A comissão especial criada para discutir – e fazer avançar, para valer – o novo pacto federativo da demanda dos Estados vai apensar à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172 pelo menos 48 PECs e 49 Projetos de Lei, segundo levantamento apresentado ontem pela consultoria legislativa ao deputado-relator Danilo Forte (PMDB-CE).
É um contraponto preventivo ao Ajuste Fiscal. De autoria do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), engavetada há três anos e com relatório aprovado semana passada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC 172 blinda os Estados de eventuais encargos ou serviços adicionais repassados por força de lei ou medida imposta pela União.
No encontro desta quarta-feira em Brasília, os 21 governadores – mais representantes de seis faltosos – apresentaram suas demandas, em especial reclamaram autonomia para legislar sobre segurança pública e liberdade para maior capacidade de endividamento sem depender do aval do Tesouro.
Fato é que os governadores estão com os cofres vazios, e eles atenderam de pronto o convite do presidente do Senado, Renan Calheiros, para o debate sobre pacto federativo realizado ontem.
Renan e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se reúnem hoje para tratar a celeridade do pacote – um mês para cada Casa. A comissão especial terá os deputados Danilo Forte e André Moura, e os senadores José Serra e Romero Jucá.
‘Vamos consolidar subtemas à PEC 172 para garantir nova relação política’, diz Forte.
RENAN x DILMA
Mais que o novo pacto federativo que parece tomar corpo agora, a ação é uma atitude pessoal de Renan Calheiros para dar maior protagonismo à sua presença no cenário nacional e ao Senado, em razão de a Câmara conseguir este papel na gestão Cunha. Além disso, é resposta e provocação de Renan à presidente Dilma, com quem não tem mais relação política, para mostrar ao Planalto que o Congresso tem sua agenda independente e positiva, a despeito do Ajuste Fiscal promovido.
A situação entre Renan e Dilma é tão ruim que o presidente do Congresso fez operação de bunker para convidar os governadores a fim de evitar eventual operação do Planalto para esvaziar seu evento. Ligou pessoalmente para cada um dos governadores. Pela presença da maioria, deu certo por ora.