Magistrados da Justiça do Trabalho contestam a proposta de regulamentação do uso de redes sociais que está em discussão no Conselho Nacional de Justiça. Em nota técnica enviada ao colegiado responsável por fiscalizar o Poder Judiciário, a presidente da associação que reúne os juízes (Anamatra), Noemia Porto, assinala que a eventual edição do ato normativo representa um grave retrocesso ao direito da livre expressão do magistrado.
Elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo ministro e conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a proposta de resolução recomenda aos juízes, entre outros pontos, “evitar manifestações que busquem autopromoção ou que evidenciem superexposição, populismo judiciário ou anseio de corresponder à opinião pública”.
Na avaliação da presidente da Anamatra, é desnecessária qualquer regulamentação que tenha por objetivo disciplinar os limites de utilização das mídias sociais, “uma vez que os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares hoje existentes tratam da conduta dos juízes e permitem o enquadramento de eventuais faltas por eles cometidas”.
A discussão sobre o ato normativo será retomada pelo Conselho Nacional de Justiça após o recesso forense, em agosto.