O Rio adotou como lei a confirmação de uma “palavra-chave” para entrega de encomendas. Os funcionários das empresas concessionárias deverão confirmar uma senha fornecida ao consumidor para realização de serviços em domicílio. A Lei 10.146/23, do deputado Douglas Ruas (PL), foi sancionada pelo poder Executivo do Rio de Janeiro hoje (23). A medida complementa outras leis que já obrigam os fornecedores de serviços a fixar data e hora para entrega, e também enviar dados sobre a entrega até uma hora antes da chegada.
A legislação prevê que sejam enviados o nome completo e o número de RG do prestador de serviço. As informações devem ser enviadas para o e-mail ou telefone cadastrado do cliente. Ao chegar ao local, o funcionário deverá se apresentar com crachá que confirme essas informações. O deputado autor do projeto afirmou que a medida é para garantir a segurança e os direitos do consumidor.
Equipe Esplanada com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro