A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta o compartilhamento de dados pelo setor público.
O objetivo é reunir contribuições da sociedade sobre os requisitos e procedimentos que deverão ser seguidos, inclusive em casos que envolvam organizações privadas. A consulta ficará aberta na plataforma Participa Mais Brasil até 12 de dezembro.