A Cosvar Agropecuária defendeu o cumprimento da decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da Fazenda Santo Amaro, localizada em Porto Seguro (BA), e afirmou que a medida está fundamentada na legislação brasileira e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a empresa, a ordem judicial representa o reconhecimento de direitos de propriedade assegurados pela Constituição e respaldados por decisões judiciais proferidas ao longo da disputa envolvendo a área.
A Cosvar sustenta que a Fazenda Santo Amaro é uma propriedade privada regularmente registrada e que a recente decisão da Justiça Federal de Eunápolis observou os parâmetros estabelecidos pelos tribunais superiores para a solução de conflitos fundiários.
De acordo com a empresa, o Supremo Tribunal Federal já analisou aspectos centrais da controvérsia e afastou os efeitos do decreto federal que buscava homologar a área, reconhecendo a necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Na avaliação da Cosvar, a decisão que determinou a desocupação não constitui medida excepcional, mas a aplicação das normas que garantem segurança jurídica e respeito às decisões judiciais.
A empresa também destacou que o prazo de 60 dias concedido para a saída voluntária dos ocupantes segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que os órgãos públicos adotem providências de assistência social às famílias envolvidas.
Em nota, a Cosvar reafirmou confiança nas instituições e defendeu o cumprimento da decisão judicial como forma de assegurar o respeito à lei, aos direitos de propriedade e à pacificação do conflito. Para a empresa, o caso demonstra a importância da segurança jurídica e da observância das decisões do Poder Judiciário na solução de disputas fundiárias complexas.