As propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal não informam quantas vagas seriam necessárias para receber os adolescentes condenados, quanto custaria instalar e manter as unidades ou em que prazo elas poderiam entrar em funcionamento. A avaliação é da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ) e do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), que recomendaram ao Congresso, em nota técnica, a rejeição das propostas em tramitação.
“Não existe, atualmente, rede prisional apartada para pessoas de 16 e 17 anos. Cumprir essa exigência demandaria a criação de um novo subsistema (unidades, servidores, escolarização, projeto pedagógico), que reproduziria a estrutura socioeducativa já existente, porém com padrões inferiores. Na prática, adolescentes seriam alocados em presídios comuns superlotados”, afirma a nota, assinada pelas juízas Katy Braun do Prado, presidente da ABRAMINJ, e Noeli Salete Tavares Reback, presidente do FONAJUV.
A nota cita dados apresentados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais à CPI do Crime Organizado do Senado em novembro de 2025, quando o sistema prisional brasileiro tinha um déficit de cerca de 200 mil vagas. Na ocasião, a secretaria estimou em R$ 14 bilhões o investimento em obras para suprir a falta de vagas já existente, antes de considerar as despesas de funcionamento das unidades.
As entidades avaliam que a entrada de adolescentes no sistema penal adulto aumentaria a pressão sobre os presídios e dificultaria a execução do Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal após o reconhecimento de violações estruturais no sistema prisional. O controle de entradas e vagas é um dos eixos do plano.
“As propostas não trazem cálculo de vagas, de custeio ou cronograma, o que recomenda a realização de estudos prévios antes de qualquer deliberação”, complementa a nota. As signatárias citam o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória.
Propostas
Na Câmara, a PEC 32/2015 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que a comissão especial pode votar o texto no início de dezembro.
No Senado, a PEC 19/2026, de Rogério Marinho (PL-RN) e outros senadores, estabelece a idade penal de 16 anos como regra e a reduz para 14 em hipóteses como crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas.
Já a PEC 20/2026, de Camilo Santana (PT-CE) e outros senadores, mantém a regra geral dos 18 anos e a reduz para 16 nos crimes formalmente hediondos.

