Quem tira a 1ª habilitação e comete um deslize no trânsito sem relação com a forma de dirigir não deve ficar sem a CNH definitiva por causa disso. Um projeto que trata desse tema foi aprovado Câmara .
O substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) da Lei 1662/26 determina que infrações apenas administrativas não impeçam a obtenção da CNH definitiva após um ano com a Permissão para o condutor.
“A iniciativa de impedir que infrações de natureza exclusivamente administrativa obstruam a emissão da CNH definitiva preserva a finalidade do período da Permissão para Dirigir, pois se o objetivo é verificar que o novo condutor está apto, uma infração administrativa não condiz com essa avaliação”, afirmou Hugo Leal.

