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Brasília - 19 de novembro de 2026 - 17:43h
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Opinião: Quando o ajuste fiscal tira dinheiro do caixa das empresas

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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Por Jerônimo Goergen

O Senado aprovou, em 18 de novembro, uma medida que pode retirar capital de giro de empresas que já convivem com juros elevados, logística cara e uma carga tributária pesada. O art. 6º-F do PLP 299/2026 autoriza o governo federal a restringir o uso de créditos tributários para quitar débitos administrados pela Receita Federal. Se a Câmara mantiver o dispositivo e o governo usar essa autorização, empresas terão de desembolsar mais dinheiro para pagar tributos que poderiam quitar por compensação.

Para entender o tamanho da penalização, imagine uma empresa com R$ 1 milhão em tributos federais a pagar e R$ 600 mil em créditos que pode usar para quitá-los. Hoje, ela desembolsaria R$ 400 mil. Se uma restrição hipotética impedir o uso de metade desses créditos, o pagamento em dinheiro sobe para R$ 700 mil. São R$ 300 mil a menos no caixa e um desembolso tributário 75% maior naquele vencimento, mesmo com as mesmas alíquotas. Se a empresa precisar tomar crédito para cobrir essa diferença, vai pagar juros para financiar uma obrigação que poderia ter quitado com recursos próprios.

Essa conta chega em um momento em que muitos setores já operam com margens apertadas. Para uma cerealista, capital de giro é o que permite comprar grãos na safra, pagar o produtor e bancar armazenagem e frete até receber pela venda. Para uma usina de biodiesel, é o dinheiro que sustenta a compra de matéria-prima, a folha e a operação industrial. Quando o caixa aperta, a empresa adia investimentos, reduz compras ou recorre a financiamento mais caro. O efeito chega ao produtor rural, ao transportador, aos fornecedores e, onde houver espaço para repasse, ao consumidor.

O Senado preservou as compensações com créditos de PIS/Pasep e Cofins na redação aprovada. Essa mudança é importante para a transição da reforma tributária. A autorização para restringir o uso dos demais créditos, porém, continua no projeto que segue à Câmara. O impacto sobre cada empresa dependerá dos créditos que ela tiver e do alcance da restrição que o Executivo vier a estabelecer. A própria incerteza sobre quanto dinheiro será preciso reservar para pagar tributos já dificulta o planejamento de estoques, contratações e investimentos.

O governo pode melhorar sua arrecadação no curto prazo ao receber em dinheiro o que seria quitado por compensação. A economia paga a conta com menos recursos para produzir, investir e gerar emprego. E, se a atividade perde força, o próprio governo compromete a base de arrecadação dos próximos anos.

A Câmara dos Deputados deve suprimir o art. 6º-F e preservar o aproveitamento dos créditos tributários. O equilíbrio das contas públicas exige controle das despesas e escolhas transparentes no Orçamento. O caixa de quem produz precisa estar disponível para pagar fornecedores, manter empregos e financiar a próxima safra.

Jerônimo Goergen*
Advogado

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