Enquanto o debate sobre a regulação do trabalho por aplicativos avança no Brasil, com o GT do PLP 152/2025, cidades dos Estados Unidos já começam a colher os efeitos colaterais das experiências mais intervencionistas. Se por aqui ainda há uma proposta em discussão, em Nova York uma regulação com imposição de salário mínimo elevado para entregadores e o controle de taxas cobradas pelas plataformas gerou impacto imediato na hora de pagar as compras em plataformas de delivery locais, como a Instacart.
Com a regulação atual, os entregadores de aplicativos na cidade de Nova York têm direito a um salário mínimo de US$ 21,44 por hora. Essa taxa é reajustada anualmente pela inflação e aplica-se ao tempo em que o entregador está logado e ativo na plataforma, incluindo o tempo de espera entre entregas. O resultado está sendo imediato, com o preço final aumentando para o consumidor e os pequenos restaurantes relatando uma queda relevante nos pedidos.
A tentativa de proteger trabalhadores acabou sendo repassada integralmente para quem pede, assim como para quem vende. A tendência é a inviabilidade do setor, com efeito dominó drástico: preços mais altos, menos pedidos e, consequentemente, queda de postos de trabalho para entregadores.
O mesmo padrão aparece em Seattle, hoje apontada pelas plataformas como o mercado de delivery mais caro do país após a combinação de teto de comissões, regras trabalhistas rígidas e obrigações adicionais impostas pelo poder público. O consumo encolheu, e estabelecimentos passaram a depender menos dos aplicativos ou simplesmente abandoná-los.
Na prática, o custo regulatório virou linha fixa na conta do consumidor, sem qualquer milagre econômico no caminho.
No Brasil, o debate segue trilha parecida. Propostas como remuneração mínima e regras específicas para a categoria, embora partam de uma preocupação legítima com proteção social, carregam o risco de repetir o roteiro americano: preços mais altos ao consumidor, menor oferta de serviços e dificuldade para plataformas e pequenos restaurantes absorverem as novas regras.
Especialistas do setor, representantes das plataformas e dos trabalhadores por aplicativo relatam que o adiamento por 10 dias da publicação do relatório do GT, criado pelo ministro Guilherme Boulos para orientar a regulação do trabalho em plataformas digitais, ocorre em meio a um problema grande que o Planalto não consegue contornar.
A legitimidade do grupo e os interesses políticos, em ano eleitoral, tornaram-se alvo de críticas da base de entregadores.
“Estão querendo rifar a categoria”, diz uma das lideranças de trabalhadores de aplicativos. Com isso, está difícil conseguir apoio ao PLP 152, que tramita no Congresso Nacional e é a aposta do Governo para avançar no tema.
O PLP 152/2025 tenta equilibrar direitos trabalhistas e flexibilidade, mas o desafio político e econômico será justamente esse ajuste fino. Segundo especialistas, a situação lá e aqui é a mesma: vai direto para o bolso de quem consome e para o caixa de quem produz.
Sem equilíbrio entre proteção social e eficiência econômica, o custo da regulação tende a recair sobre consumidores, trabalhadores e o próprio dinamismo do setor. Do jeito que o projeto está aqui vai gerar os mesmos problemas que estão acontecendo nos EUA.