Os deputados Lincoln Portela (PL-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Delegado Caveira (PL-PA) se juntaram para propor uma PEC que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos.
O Brasil registrou 67.204 estupros de vulneráveis em 2024, segundo dados do Anuário de Segurança Pública de 2025.