Passou a vigorar, nesta quinta-feira (10), a Lei 14.994/24, que torna o feminicídio crime autônomo e que altera legislações, incluindo a Lei Maria da Penha, para aumentar a proteção à mulher em casos de violência.
Com a nova Lei, a emenda apresentada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) passa a integrar o texto do Código de Processo Penal, garantindo celeridade e prioridade na tramitação processual em todas as ações judiciais envolvendo violência contra mulher, tendo ou não resultado de morte, dentro ou fora do ambiente familiar.
A emenda do senador gaúcho, que agora integra o CPP, garante a prioridade independente do pagamento de custas. As isenções valem para a vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, pais, filhos e irmãos, quando couber o direito de representação.