Conforme adiantado aqui, na nota “A conta chega”, entidades foram ao presidente da Câmara, Hugo Motta, na quarta-feira (4), apresentar números sobre a regulamentação do trabalho por plataformas digitais e por aplicativo.
Divulgaram um manifesto em que defendem a construção de texto equilibrado, se posicionando com preocupação ao substitutivo do PLP 152/25. As entidades alertam que os impactos potenciais do substitutivo atingem uma escala inédita, cujos custos para os operadores acabarão sendo repassados aos consumidores.
Os serviços intermediados por plataformas digitais, segundo o manifesto, podem impactar cerca de 125 milhões de usuários e 2,2 milhões de trabalhadores em todo o País.
Nos setores de bares e restaurantes, estima-se que mais de meio milhão de estabelecimentos que utilizam as plataformas como canal de comercialização e logística também serão atingidos.
Leia o manifesto das entidades:
“As entidades representativas de diferentes setores da economia brasileira, incluindo empresas de intermediação de transporte de passageiros, serviços de entrega, bares e restaurantes, comércio e indústria, bem como entidades de defesa dos consumidores manifestam sua preocupação com os rumos do debate legislativo em torno do Projeto de Lei Complementar nº 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho intermediado por plataformas digitais.
Desde o início das discussões, o setor produtivo tem defendido a construção de um marco regulatório que amplie a proteção social, ofereça segurança jurídica e preserve a capacidade de geração de renda e inovação associada aos modelos de intermediação digital. Trata-se de um debate necessário, que exige diálogo e análise técnica compatível com a complexidade dos impactos envolvidos.
O substitutivo atualmente em discussão afasta-se desses objetivos ao promover uma alteração estrutural no modelo de intermediação digital e, ao ir no sentido oposto do que se espera de uma regulamentação moderna, acaba por aumentar a insegurança jurídica em vez de resolvê-la.
Embora o relator afirme que o texto não cria vínculo, ele incorpora ao longo de seus dispositivos diversas previsões que, na prática, aproximam a relação das regras da CLT.
Esse enquadramento é incompatível com o modelo de negócios das plataformas, gera impactos relevantes para o setor, eleva custos ao consumidor e não reflete as demandas dos próprios motoristas, que buscam autonomia e flexibilidade. Esse conjunto de medidas tende a gerar efeitos econômicos imediatos e relevantes.
A alteração da natureza jurídica do setor implicará uma majoração significativa da carga tributária, o que, somado à imposição de tarifas mínimas e controles de preços, elevará os custos dos serviços, pressionará os preços ao consumidor e reduzirá os ganhos líquidos dos trabalhadores.
Como consequência, estima-se queda na demanda e retração expressiva no volume de operações, com impactos diretos na geração de trabalho e renda em toda a cadeia produtiva associada. Os impactos potenciais do substitutivo atingem uma escala inédita. Atualmente, os serviços intermediados por plataformas digitais conectam cerca de 125 milhões de usuários e 2,2 milhões de trabalhadores em todo o país.
Nos setores de bares e restaurantes, estima-se que mais de meio milhão de estabelecimentos utilizem plataformas como canal relevante de comercialização e logística, enquanto o comércio e o varejo digital movimentam mais de R$ 200 bilhões anuais pelas atividades diretamente vinculadas a esses serviços.
Mudanças estruturais nesse ecossistema produzem efeitos em cadeia sobre preços, oferta e viabilidade econômica em múltiplos setores, afetando a acessibilidade e sustentabilidade desses serviços para os consumidores.
Cabe destacar, ainda, que novas obrigações de elevado impacto econômico e operacional foram incorporadas ao substitutivo sem debate aprofundado na Comissão Especial e sem análise consistente de impacto regulatório, ampliando o risco de efeitos indesejados e de difícil reversão.
As entidades signatárias reafirmam seu compromisso com a construção de uma regulamentação equilibrada, que reconheça a especificidade da intermediação digital, preserve a diversidade de modelos de negócio e evite soluções que comprometam a sustentabilidade de atividades econômicas relevantes.
Nesse sentido, defendem o aprofundamento do debate legislativo, com diálogo efetivo entre o Parlamento e os setores produtivos, colocando-se à disposição para contribuir na construção de uma regulação moderna, juridicamente segura e compatível com a realidade econômica e tecnológica brasileira”.