O governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, sancionou ontem, 19, a Lei 9.649/22 que prevê campanha publicitária “Meu corpo não é público” para divulgação de ações afirmativas, educativas e preventivas de abuso sexual e violência contra mulheres nos transportes públicos.
O descumprimento da Lei, oriunda do projeto de autoria do ex-deputado Átila Nunes, acarretará à empresa infratora multa no valor de R$ 11.115 (3.000 UFIR/RJ) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Equipe Esplanada com informações da Alerj.