O Senado desengavetou e deve concluir nos próximos dias a votação do projeto (PLC 79/2018) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Conforme o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e que será analisado em regime de urgência no plenário, no período de funcionamento regular do Supremo, as concessões de natureza cautelar, liminar e similares serão obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. A decisão monocrática do presidente do STF só será aceita durante o recesso e em circunstância de “excepcional urgência”.
No parecer aprovado, o relator Oriovisto Guimarães (Pode-PR) sublinha: “Parte dessas decisões talvez seja justificável, pelo aumento da demanda do Tribunal”.
Continua o relator: “mas o que se verifica é que – assim como na atuação do STF como um todo – também nas ações constitucionais avulta o desprestígio da colegialidade, e o consequente incremento da atuação individual dos Ministros”.