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#pacto federativo

Novo pacto: Governadores querem autonomia e blindagem contra Ajuste

O pacote que o Congresso vai fazer avançar é contraponto preventivo ao Ajuste Fiscal: blinda os Estados de eventuais encargos ou serviços adicionais repassados por força de lei ou medida imposta pela União. No encontro em Brasília, os 21 governadores apresentaram suas demandas, em especial reclamaram autonomia para legislar sobre segurança pública e liberdade para maior capacidade de endividamento sem depender do aval do Tesouro. (Leia Mais)

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