A Associação das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC) apresentou a membros do Executivo e Legislativo, em Brasília, Nota Técnica sobre os impactos da Reforma Tributária do Consumo no Regime de Tributação Simplificada (RTS).
O estudo destaca a MP nº 1.357/26 como avanço, ao restabelecer a alíquota zero para remessas de até US$ 50, a taxa das blusinhas, e essencial para o comércio internacional de pequeno porte.
“Além de garantir a conversão da MP nº 1.357/2026 em lei, é fundamental aproveitar este momento para corrigir a elevada tributação que hoje incide sobre as remessas expressas. A aplicação da alíquota de 30% do Imposto de Importação para as remessas entre US$ 50,01 e US$ 3.000 representa um passo importante para reduzir distorções, ampliar a competitividade e evitar que a Reforma Tributária imponha custos adicionais a consumidores e pequenos negócios”, afirma Lara Gurgel, diretora-executiva da ABRAEC.
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