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Alerj aprova PL que autoriza parcelar dívidas de IPVA

Foto: Octacílio Barbosa
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 2.999/24, de autoria original dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD). Esse PL apresenta o programa “IPVA em Dia”, que promete a possibilidade de parcelamento de impostos atrasados em até 12 vezes sem juros. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O programa permite o parcelamento dos débitos dos exercícios dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. O ingresso ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente, e ao pagamento do valor da primeira parcela, o proprietário também deverá ter pago o IPVA referente ao ano de 2024. O pedido de ingresso poderá ser apresentado até o dia 29 de novembro deste ano.

Equipe Esplanada, com informações da Alerj

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