Em 2018, relatório da Anatel contabilizou 20 mil reclamações de consumidores sobre iluminação pública. O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou projeto de lei permitindo ao consumidor requisitar a isenção da taxa cobrada pelos municípios relativa a esse serviço em caso de prestação inadequada.
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Brasília - 28 de março de 2026 - 21:17h
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