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Blindagem: Projeto barra acessos de dados via Lei da Informação

Blindagem: Projeto barra acessos de dados via Lei da Informação

No apagar das luzes da Legislatura, em dezembro, deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovaram um projeto de lei (PL 7315/2017) que altera a Lei de Acesso à Informação e dificulta o acesso a dados sobre agentes públicos de segurança.

Texto restringe o acesso a informações que permitam a identificação de servidores civis e militares que trabalham com segurança pública, incluindo integrantes do Ministério Público Federal e estadual, policiais, agentes prisionais e agentes de trânsito. Na justificativa do projeto, o autor, deputado Capitão Augusto (PR-SP), alega que “o livre acesso aos dados expõe e torna vulneráveis os profissionais da área”.

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