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Caloteiras apelam à Justiça por licitação de linhas de ônibus

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O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo apelou à Justiça para adiar a primeira licitação de linhas interestaduais de ônibus, no início de 2014. A entidade agiu em nome de empresas que pretendem participar do certame, mas estão inadimplentes em milhões de reais com o fisco – o que as impede. O desembargador federal Jirair Meguerian acolheu o pedido e concedeu liminar para adiamento. As caloteiras querem ganhar tempo na tentativa de reverter o edital.

Contramão. Há pressão da maioria das empresas, muitas sonegadoras, para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre exclua do edital o ponto que trata da quitação de impostos.

Lei do mais forte. Há décadas as estradas são de grandes e poderosas empresas, num vaivém sem qualquer tipo de restrição ou mão forte do governo. A licitação é para por ordem.

Jeitinho. A maioria das empresas também pede à ANTT a anulação de multas em veículos flagrados em desacordo com a lei. Isso também as impede de participar da licitação.

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