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Câmara conta 32 PECs sobre Maioridade Penal

Câmara conta 32 PECs sobre Maioridade Penal

Há pelo menos 32 Propostas de Emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal no Brasil, em tramitação na Câmara dos Deputados, mas com textos frágeis juridicamente. A conta é do advogado e assessor legislativo Paulo Fernando Melo, que vê inconstitucionalidade em todas elas. ‘Tenho dúvidas porque ferem uma cláusula pétrea, retiram o direito individual’. Das propostas, três reduzem a maioridade para 14 anos, uma para 17; e as restantes para 16.

OPÇÃO POPULAR. O ideal para o debate avançar, segundo juristas, é a realização de um plebiscito nacional. Há proposta do deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).

ABAFA. Veja o que houve ontem à noite: o deputado Guilherme Mussi (PSD-SP) parou Pitiman e pediu assinatura para proposta similar. ‘Mas eu já apresentei uma!’, retrucou. Desconcertado, Mussi mandou: ‘E qual o seu nome?’. Pitiman se apresentou, contrariado, e saiu: ‘O cara não sabe nem o meu nome, não ia saber do projeto’..

Leia a íntegra da coluna nos jornais (ao lado)

 

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