CCJ vai pautar PEC que aumenta repasse do Fundo dos Municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pretende pautar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/2022) que propõe alterar o Artigo 159 para aumentar em 1,5% a entrega da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de pagar no mês de março de cada ano.