O CNJ facilitou a vida de quem deseja dissolver a união estável. Basta fazer o registro civil. Antes, era preciso fazer uma escritura pública. A união estável é importante em situações como a inclusão de dependentes em planos de saúde, seguros de vida ou em declarações de IR.
“A formalização, ainda que não seja obrigatória, dá maior segurança jurídica”, resume o advogado Lucas Menezes.