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Código Penal

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
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Deputado João Campos (PRB-GO) apresenta hoje, em comissão especial da Câmara, parecer sobre o novo Código de Processo Penal. No relatório, o parlamentar vai sugerir imposição de limite ao número de recursos judiciais – os chamados embargos de declaração -, prisão após condenação por órgão colegiado e limite de prazo para prisões preventivas.

O texto em análise (PL 8045/10) surgiu de uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado. João Campos (PRB-GO) resume: “O atual Código de Processo Penal prevê recursos infindos que não podem ir além da defesa para dificultar a realização da Justiça”.

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