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Com parecer de Paulo Paim, avança projeto que multa bancos por consignados

Foto: Agência Brasil
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Instituições financeiras que fizerem crédito consignado sem autorização de servidor público ou de beneficiário do INSS poderão ser multadas. 

É o que prevê o projeto (PL 4.089/2023) que foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos com parecer do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). 

A multa, de 10% do valor depositado indevidamente, será revertida automaticamente para o cliente.

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