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Congresso discute novas restrições ao cigarro

Foto: E-Konomista
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A indústria do cigarro pode ter outro baque forte nos próximos meses: a proibição, por lei, de fumar dentro de carros onde houver menor de 18 anos – com multa pesada – e qualquer forma de patrocínio e uso de aditivos de sabor (questão já resolvida no STF).

Foram ao Senado debater Projeto de Lei 769/15, que trata dessas proibições, o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, William Dib, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra e a representante do Programa Nacional de Controle do Tabagismo do Instituto Nacional do Câncer, Tania Cavalcante.

A relatora é a senadora Leila Barros (PSB-DF), que dará seu parecer nas próximas semanas. O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) tem caráter terminativo na CCJ (não vai a plenário do Senado) e já foi aprovado nas comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e de Assuntos Sociais.

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