Por Walmor Parente, subeditor da Coluna
Enviado especial a Salvador
Delegados da Polícia Federal e magistrados acentuaram nesta quinta-feira, 22, as críticas à Lei de Abuso de Autoridade aprovada pela Câmara Federal e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta prevê, entre outras mudanças, punição para o juiz que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Também prevê detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima com o intuito de constranger a pessoa.
Além da perda do cargo, as penas vão de prisão de três meses a quatro anos. A controversa legislação foi um dos temas em discussão durante a 4ª edição do Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, realizado pela seção baiana da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), em Salvador.
O presidente da entidade, delegado Edvandir Paiva, retirou à reportagem da Coluna Esplanada que a categoria defende o veto de todos os artigos que são “tipo abertos, ou seja, relacionados a crimes que dependem de uma carga subjetiva muito grande”. O delegado acrescentou que, se mantida como foi aprovada pela Câmara, a Lei de Abuso de Autoridade vai causar intimidação. “Quem vai colocar seus cargos em risco em situações muito nebulosas? Isso vai prejudicar as investigações”, disse.
Indagado como os delegados irão atuar caso não haja vetos à Lei, Paiva ponderou que a categoria terá que trabalhar com o “prejuízo”. Segundo ele, será um prejuízo que a sociedade terá que “aquilatar” se foi bom ou foi ruim: “Nós, autoridades públicas, vamos fazer nosso trabalho – apesar de tudo -, mas não vamos nos colocar em risco à toa”.
Palestrante do Simpósio, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – um dos magistrados que ratificou a condenação do ex-presidente Lula da Silva no processo do tripléx – , também engrossou as críticas à lei aprovada de maneira “açodada” pela Câmara.
Gebran afirmou que delegados e magistrados não temem um projeto de lei que verse sobre abuso de autoridade, “desde que seja uma legislação discutida com maturidade pelos poderes da República e com toda a sociedade”. Uma lei aprovada na calada da noite, concluiu Gebran, deve merecer a censura e o veto do presidente da República.
Repúdio
Na abertura do Simpósio, as associações dos Magistrados da Bahia (Amab), dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Bahia, do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), dos Procuradores da República (ANPR) e dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgaram nota de repúdio à Lei de Abuso de Autoridade.
O documento sublinha, entre outros pontos, que, não obstante o conjunto de normas e instituições voltadas à repressão do abuso de autoridade, deu-se a aprovação, com uma rapidez incomum, “colocando sob grave risco de violação a autonomia e a independência dessas instituições, texto este que pode vir a servir de instrumento de perseguição e criminalização do trabalho de magistrados, dos policiais e membros do Ministério Público de todo o País”.