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Deputado tenta barrar trabalho aos domingos

Deputado tenta barrar trabalho aos domingos

Presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo (Fecomerciários), o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) pretende derrubar a Portaria 604 que autoriza de forma permanente o trabalho aos domingos em 78 setores econômicos. O parlamentar argumenta em Projeto de Decreto Legislativo (428/19) que a portaria fere vários preceitos legais.

Diz ainda que, além de descumprir a Constituição e a CLT (que garantem o descanso semanal remunerado do trabalhador), a medida exorbita do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa: “Sem qualquer negociação entre trabalhadores e empregadores, a Portaria 604 quer transformar a exceção em regra, numa afronta à legislação trabalhista”.

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