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Documentos da CIA: Ex-procurador da República alerta que crimes de tortura não prescrevem

Documentos da CIA: Ex-procurador da República alerta que crimes de tortura não prescrevem

A revelação da CIA com a confirmação de que o ex-presidente Ernesto Geisel autorizou a execução de opositores do regime militar reforça a necessidade de revisão da Lei de Anistia. A afirmação é do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles.

O jurista diz que a Constituição de 1988 é clara: crimes como homicídio e tortura praticados por agentes do Estado não prescrevem: “O STF já se pronunciou, mas não houve trânsito em julgado. É hora de o Supremo Tribunal Federal se pronunciar”.

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