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Brasília - 6 de dezembro de 2024 - 6:27h
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Governo do Estado do RJ encaminha oito Projetos de Lei para Alerj

Divulgação/Alerj
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A Alerj recebeu oito Projetos de Lei do Governo do Estado para votação, incluindo medidas para ampliar penalidades por crimes ambientais e novos incentivos fiscais. Entre as propostas, uma aumenta multas por destruição de áreas de preservação e incêndios florestais, com valores subindo para R$ 5 mil a R$ 100 mil por hectare em áreas protegidas e para R$ 10 mil em casos de queimadas.

Outro projeto regulamenta os benefícios fiscais estaduais, estabelecendo critérios claros para sua criação, ampliação e acompanhamento financeiro. Uma das propostas também institui o programa Tax Free, que isenta turistas estrangeiros de ICMS em compras feitas no estado. As demais medidas tratam de benefícios fiscais para setores variados, como bens de consumo, material escolar e transporte de passageiros. As discussões no plenário devem começar ainda em novembro.

Equipe Esplanada com informações da Alerj

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