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Governo veta PL que reinsere empresários devedores ao Simples

Governo veta PL que reinsere empresários devedores ao Simples

Enquanto usa a isenção fiscal e abre mão de bilhões de reais em arrecadação de grandes empresas brasileiras e multinacionais – inclusive no trilionário setor petróleo – o Governo Federal segue castigando o pequeno empresário. Amparado no parecer da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o presidente Michel Temer decidiu vetar, integralmente, o PL 76/18, de autoria do deputado Jorginho Melo (PR-SC), que possibilitava a reinserção de pequenos empresários ao Simples Nacional. A lei facilitaria muito a vida dos empresários devedores, que poderiam parcelar suas dívidas e voltar a pagar impostos mensais numa alíquota bem menor.

Na Mensagem 421, do dia 6, Temer alegou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Depois reclama que tem a mais baixa popularidade da História.

É alta, atualmente, a inadimplência dos pequenos e médios empresários. A Receita Federal ainda tem força-tarefa para cercar quem deve. Já contra os grandes..

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