O presidente Jair Bolsonaro terá uma decisão difícil até amanhã, quando deve sancionar – ou não – o PL 2.108/21, aprovado no Congresso Nacional, que revoga a Lei de Segurança Nacional.
A LSN foi usada várias vezes desde o início de seu Governo pela Advocacia Geral da União para justificar inquéritos e processos contra críticos, como artistas e jornalistas.
Mas há um agravante na sua porta. O aliado e amigo de décadas Roberto Jefferson, presidente do PTB, que foi preso, está enquadrado em crimes na Lei de Segurança Nacional pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no inquérito que investiga ataques à Corte e instituições democráticas. Jefferson pode ter a chance de relaxamento de prisão se o presidente da República sancionar a revogação.
Neste caso, algumas denúncias contra Jefferson caem na Justiça Federal e isso pode facilitar sua soltura. Recairia sob a ficha, a depender da interpretação do ministro, crime de homofobia e incitação à violência.
Outro que pode se beneficiar com a revogação da LSN é o deputado federal Daniel Silveira, que, a exemplo de Jefferson, atacou o STF e ministros.
A LSN foi criada em 1983, no regime militar. Pouco usada desde então, virou xodó para a AGU e parte do Judiciário: são mais de 50 inquéritos com base na Lei desde 2019.