A Justiça já concedeu mais de 30 liminares apresentadas por entidades de vários setores que obrigam os trabalhadores a pagarem a contribuição sindical – derrubada pela reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.
O Governo, por meio da Advocacia-Geral da União, quer derrubar as ações no Supremo Tribunal Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob relatoria do ministro do STF Edson Fachin, a AGU sustenta que o fim da contribuição sindical obrigatória “respeita o princípio da liberdade sindical e não inviabiliza o funcionamento das entidades”.