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Justiça do Rio manda Governo indenizar Refit

Em 2012, por iniciativa do governador Sérgio Cabral, Governo tentou desapropriação da refinaria, apesar de empresa ter documento regular

O que seria uma jogada política suspeita e até hoje mal explicada do então governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro – agora condenado por variados crimes de corrupção -, resultou nesta terça (26), sete anos depois, na primeira consequência do desastre de uma ação contra a Refit – antiga refinaria de Manguinhos.

A ordem judicial em primeira instância, da 2ª Vara de Fazenda Pública, comandada pelo juiz Sergio Roberto Emilio Louzada, sentencia o Governo do Estado a indenizar a Refit pela tentativa de Cabral de desapropriação da área de 600 mil m² no subúrbio do Rio de Janeiro. A decisão política suspendeu por dois anos as atividades da maior refinaria privada do País, causando prejuízos milionários ao grupo e a funcionários.

O valor da indenização ainda será definido por perito judicial escolhido no processo. Cabe recurso da decisão.

Memória

A novela cabralística começou há sete anos. O governador, numa canetada e mesmo com o aval da Procuradoria do Governo, ciente da documentação regular da Refinaria, decretou a desapropriação do terreno com a promessa de construir um conjunto habitacional na área. Lançou mão do discurso de dívidas da empresa com o ICMS – hoje renegociadas. Mas o Supremo Tribunal Federal freou a decisão política, e reconheceu que a empresa mantinha documento de domínio útil do terreno cedido pela União – que, por sua vez, não fora consultada sobre a desapropriação. 

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