A Justiça deu prazo de 120 dias para que o Governo do Espírito Santo cumpra decisão de 10 anos atrás. A sentença obriga a realizar licitação para concessão de linhas de transporte intermunicipal, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. O caso do ES espelha problema que ocorre em quase todo o País.
Ao menos 17 dos 27 Estados nunca fizeram licitações para conceder linhas intermunicipais como determina a Constituição de 1988