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Justiça recusa pedido do Governo de AL para anular acordo Braskem & Maceió

Foto: Reprodução
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O juiz André Luís Granja, da 3ª Vara Federal em Alagoas, rejeitou ação proposta pelo Governo alagoano para anular acordo da Braskem com o município de Maceió firmado em julho. Dessa forma, a empresa deve manter repasses para a prefeitura. O valor total do acordo foi de R$ 1,7 bilhão e o município ainda tem para receber da petroquímica mais de R$ 1 bilhão. Parte dos recursos recebidos foi empregada na aquisição de um hospital. 

De acordo com o magistrado,  o governo de Alagoas “(…) ignora as competências legais e implica invasão do federalismo constitucional (…)”. Em suma, na decisão do juiz federal, o Estado não tem legitimidade para pleitear bloqueio de recursos.

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