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Lei das Estatais deve barrar militares no governo Bolsonaro

Lei das Estatais deve barrar militares no governo Bolsonaro

O Governo civil formado por militares que o presidente eleito Jair Bolsonaro esboça, para prestigiar as Forças Armadas, deve ser limitado, ao contrário do que previa.

Haverá oficiais nos ministérios – ministros ou chefias de segundo escalão – porém muitos da turma do quepe não poderão ser convocados para a direção de empresas públicas por causa da nova Lei das Estatais. Está bem claro na Lei 13.333, em parágrafos do Artigo 17.

A legislação, recente, restringe a técnicos com atuação de 10 anos no setor público ou privado o indicado para comando das estatais – e muitos oficiais cotados estão nos quartéis, ou nos administrativos dos Comandos.

Outro parágrafo determina que o diretor, vice-diretor, ou membro de conselho da estatal tenha pelo 4 anos em cargos de chefias de empresas públicas ou mistas.

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