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MJ recorre a decreto e mantém sigilo do GT do cigarro

MJ recorre a decreto e mantém sigilo do GT do cigarro

O Ministério da Justiça recorreu ao Art. 20 do Decreto 7724/2012 para manter sigilo sobre os nomes do Grupo de Trabalho criado por Sérgio Moro que analisa a redução dos impostos nos cigarros, demanda em especial da fabricante Souza Cruz. A Coluna, há dias, pede a publicidade dos nomes. Ocorre que o Decreto cita confidencialidade de documentos – em produção – mas em nenhum trecho menciona sigilo sobre os nomes.

A Organização Mundial de Saúde elogiou a ação da AGU contra fabricantes de cigarros e frisou que a epidemia do tabaco é “uma das maiores ameaças à saúde pública que o mundo já enfrentou e é responsável pela morte de sete milhões de pessoas por ano”.

A nota publicada no portal da OMS menciona a ação da AGU, ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que pede, além da condenação das empresas multinacionais de tabaco pelos custos sociais e econômicos, o ressarcimento aos cofres da União de despesas com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco.

A OMS sublinha que a atuação da AGU faz parte da implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que estabelece que governos dos 181 países membros devem adotar medidas para controlar o consumo de tabaco e proteger a saúde pública. Mas por aqui, a indústria usa a Justiça para reduzir a carga tributária.

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