O senador Hamilton Mourão (Rep-RS) conseguiu garantir, por meio de uma emenda, que a exportação de bens minerais extraídos não seja tributada, após uma alteração no relatório da Reforma Tributária.
A emenda foi acatada pelo relator do PLP da Reforma Tributária, o de n° 68/2024, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), e visa fomentar a competitividade dos produtos nacionais e gerar mais empregos no Brasil.
A medida respeita o artigo 153, 6º, inciso I, da Constituição, incluído pela EC nº 132/2023.