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MP do contrato Verde Amarelo não assegura neutralidade fiscal

Foto: Agência Brasil
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A Medida Provisória 905/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro para criar o contrato Verde Amarelo e alterar a legislação trabalhista, não tem estimativas de impactos fiscais ou de medidas compensatórias suficientes para assegurar sua “plena neutralidade fiscal”.

A conclusão está em nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara. No documento, o consultor Mauro da Costa e Silva aponta que “não foram plenamente observadas na edição da MP as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis a esfera federal, em especial da Lei de Responsabilidade fiscal”.

A MP visa impulsionar contratação de jovens de 18 a 29 anos no mercado de trabalho e está parada à espera da instalação da comissão, para discussão e votação.

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