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MP recomenda ao Governo fim da cobrança de bagagens pelas aéreas

Foto: Reclame Aqui Notícias
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Chegou ao gabinete do chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, nota técnica da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MP Federal recomendando a manutenção da gratuidade no despacho de malas nos aeroportos.

No documento, o subprocurador-geral da República Antonio Augusto Aras aponta que a Resolução nº 400 da ANAC, em vigor desde 2016, e que autorizou a cobrança das bagagens, contrariou tanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, como o Código Civil.

O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, já sinalizou que vai vetar o trecho da Medida Provisória 863/18, aprovada pelo Congresso, que restabeleceu franquia de bagagem gratuita para voos domésticos.

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