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MP recomenda ao Governo fim da cobrança de bagagens pelas aéreas

MP recomenda ao Governo fim da cobrança de bagagens pelas aéreas

Chegou ao gabinete do chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, nota técnica da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MP Federal recomendando a manutenção da gratuidade no despacho de malas nos aeroportos.

No documento, o subprocurador-geral da República Antonio Augusto Aras aponta que a Resolução nº 400 da ANAC, em vigor desde 2016, e que autorizou a cobrança das bagagens, contrariou tanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, como o Código Civil.

O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, já sinalizou que vai vetar o trecho da Medida Provisória 863/18, aprovada pelo Congresso, que restabeleceu franquia de bagagem gratuita para voos domésticos.

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