Procuradores alegam que a empresa indonésia não tem as autorizações exigidas pela lei para controlar terras brasileiras
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido judicial para que seja mantida a proibição da venda da Eldorado Brasil para a Paper Excellence. A empresa indonésia, até o momento, não apresentou as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, que são mandatórias para uma companhia estrangeira comprar terras brasileiras.
O pedido foi feito no último dia 25, em uma Ação Civil Pública (ACP) que tramita no Mato Grosso do Sul. O MPF também pede para ser aceito como titular do processo. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) em outra ação já proíbe a J&F Investimentos de transferir os 50,5% que possui da Eldorado para a empresa estrangeira, pelo mesmo motivo visto pelos procuradores na ação do Mato Grosso do Sul. J&F e Paper Excellence disputam na Justiça desde 2018 justamente essa fatia que a primeira segue detendo na empresa de celulose.