O governo federal não tem um plano de contingência para evitar a paralisação das atividades do poder público caso o orçamento não seja aprovado. O alerta consta na conclusão de um relatório de acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que analisou aspectos fiscais e de conformidade referentes ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2021 (PLDO 2021).
Segundo a corte de contas, não há arcabouço jurídico que permita qualquer solução, mesmo paliativa, a exemplo da edição de medida provisória, pois isso é vedado pela Constituição Federal.
Conforme o relator do processo, ministro Bruno Dantas, “ainda que o temido ‘shutdown’ (paralisação da máquina pública) tenha sido evitado, há espaço para que os poderes aperfeiçoem os instrumentos jurídicos e administrativos com vistas a mitigar a possibilidade de essa situação tornar a ocorrer”.
À Comissão de Orçamento do Congresso, o TCU apontou a conveniência e a oportunidade de discussão de regras que possibilitem a execução provisória do orçamento em legislação permanente.
Registramos aqui que, sem orçamento, o governo não terá recursos para o pagamento de despesas de ministérios, estatais e órgãos a partir de março. A Comissão de Orçamento do Congresso seria instalada ontem, mas foi adiada devido à morte do senador José Maranhão (MDB-PB).