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Pacote anticrime pode acabar com brechas em crimes tributários

Pacote anticrime pode acabar com brechas em crimes tributários

O pacote anticrime em tramitação no Senado poderá endurecer as penas e acabar com brechas que protegem infratores enquadrados em crimes contra a ordem tributária. Isso porque auditores fiscais da Receita Federal emplacaram duas emendas ao projeto (PL 1864/19) que alteram a legislação vigente.

Atualmente, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime. Outra hipótese é a suspensão de punição para o infrator que estiver incluído em programa de parcelamento de débitos tributários.

Nas emendas, os auditores pontuam que, pelas regras atuais, não é necessário sequer realizar o pagamento integral dos créditos tributários; basta aderir a um Refis e, durante o período do parcelamento, o infrator não responderá pelos delitos cometidos.

De acordo com o levantamento feito pela Unafisco (União Nacional dos Auditores Fiscais), e citado nas justificativas das emendas, a sonegação fiscal é responsável pela perda anual de R$ 500 bilhões por ano. No mesmo período, a corrupção leva aproximadamente R$ 200 bilhões.

Paralelo ao pacote, outro projeto (PLS 423/17), também apoiado pelos auditores, prevê cadeia para o sonegador, com penas equiparadas às do crime de corrupção (2 a 12 anos), havendo redução da pena com o pagamento, e não mais a extinção da punibilidade com o pagamento ou parcelamento das dívidas tributárias.

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