Empresa indonésia notificou a companhia de celulose de que vai processá-la e que não aceita conclusão de processo do Incra
A Paper Excellence vai recorrer da decisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que considerou o contrato de compra da Eldorado Celulose nulo e ordenou que o negócio seja desfeito. O órgão constatou que a Paper Excellence, de capital indonésio, jamais poderia ter assinado o contrato sem autorização prévia do Congresso Nacional, o que violou a legislação brasileira sobre a compra ou arrendamento de terras por estrangeiros.
A Eldorado possui e arrenda cerca de 400 mil hectares de terras para a produção de eucalipto e a sua transferência para uma empresa de controle estrangeiro configura, pela lei, uma operação de aquisição ou arrendamento de terras por estrangeiro. Por isso, pareceres do Incra, da Advocacia-geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF) concluíram que o negócio precisa ser desfeito.
Em notificação enviada à Eldorado nesta segunda-feira (08), a Paper Excellence informou que “tomará as medidas cabíveis perante a Administração Pública para reformar o ato administrativo que encampou a Nota Técnica, que não reflete o melhor entendimento acerca da validade e aplicação ao caso concreto das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a compra de terras rurais no Brasil”.
A carta respondia a uma notificação na qual a Eldorado cumpriu uma determinação do Incra e notificou as suas acionistas, Paper Excellence e J&F Investimentos, sobre a possibilidade de as duas empresas desfazerem o contrato de venda assinado em 2017 de forma voluntária, evitando condenações judiciais às partes pelo fechamento irregular do negócio.
Ameaça de processos
Além de não acatar a conclusão do processo administrativo do Incra, a Paper Excellence ameaçou a Eldorado de processo, justamente por ter cumprido aquilo decidido na nota técnica do órgão federal. A Paper Excellence afirmou na carta à Eldorado que “tomará as medidas necessárias e cabíveis para responsabilizar V.S.ª por quaisquer prejuízos causados por esta série de violações de seus deveres, na seara cível, administrativa e eventualmente criminal, conforme o caso”.
Em sua posição, a Paper tem se manifestado de público sobre o caso alegando que segue um contrato assinado entre as partes.