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PEC dá interpretação jurídica para cercadinho nas praias

Imagem gerada por IA.
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A PEC 3/22 enrola na ementa para esconder o óbvio: a PEC privatiza, sim, a faixa de areia no litoral brasileiro, levando-se em conta os parágrafos II e III. A competência de tutela sai da União para Municípios e Estados. 

Se o cidadão tiver posse ou escritura do seu terreno à beira-mar, pode requerer a titularidade da faixa de praia confrontante frontal ao quebra-mar junto à prefeitura. 

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