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PEC tenta frear poder do Presidente na indicação para STF

PEC tenta frear poder do Presidente na indicação para STF

A despeito das especulações sobre o AGU André Mendonça para a vaga do ex-ministro Marco Aurélio Mello, e das futuras vagas para o Supremo Tribunal Federal que serão abertas até 2026, avança no Congresso Nacional um projeto que tenta frear o poderio presidencial na indicação de nomes para a Corte.

 A PEC do STF, apresentada em dezembro de 2019 pelo deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), já tem relatora na CCJ, a deputada Carol de Toni (PSL-SC). 

A PEC 225/19 propõe mais rigor nos critérios de indicação ao Supremo. Um deles é o indicado ser juiz de segunda instância ou advogado com pelo menos 10 anos de prática e mestrado na área jurídica.

Outras mudanças são o fim do mandato vitalício, passando para 12 anos; e alternância nas indicações para evitar a concentração de indicações por um mesmo presidente.

Aliás, com o respeito aos togados, alguns ministros não teriam sido aprovados se essa Lei estivesse em vigor de uns 20 anos para cá.

Coluna já publicou em edições anteriores os sistemas utilizados por outros países para a escolha de ministros e sobre mandatos. O sistema brasileiro é uma mãe para a Corte.

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