O edital vigente do concurso para agentes policiais e delegados da Polícia Federal infringiu uma norma ao criar uma linha de corte limitada na futura lista dos candidatos de reserva, ao final da primeira etapa em outubro.
A Federação Nacional de Delegados da PF (Fenadepol) enviou carta à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça solicitando alterações no edital, a fim de que seja mantido o cadastro de reserva além do dobro das vagas oferecidas, a fim de futuras convocações e, desta forma, evitar novos gastos com mais concursos para as vagas. “Os referidos itens do edital data maxima venia contrariam o disposto no art. 39 do Decreto nº 9.739/2019, que prevê a aplicação da limitação apenas no momento da homologação do concurso”, cita trecho do documento.