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Presidente da Câmara pode ter prazo para analisar pedidos de impeachment

Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados
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O presidente da Câmara poderá ter prazo de 30 dias para despachar sobre pedidos de impeachment. É o que prevê o projeto (PL 3286/2023) apresentado pelo suplente de deputado federal, professor Paulo Fernando (Republicanos-DF). 

“Além de inércia em deliberar, a decisão pelo arquivamento é insuscetível de recurso”, justifica o texto.

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