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Projeto de Lei que prevê pagamento de fiança por PIX  é aprovado em primeira votação

Foto: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
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O Novo Projeto de Lei prevê pagamento de fiança por PIX. O PL 5.095/21, do deputado Delegado Carlos Augusto (PL), autoriza o pagamento de fiança PIX nas delegacias de Polícia Civil. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário. O projeto também prevê emissão da certidão de pagamento para ser anexada nos autos do processo. 

De acordo com o autor, a medida beneficia tanto os cidadãos, que vão ter um método mais rápido e seguro de realizar o pagamento, quanto as delegacias, que vão reduzir a circulação de dinheiro vivo nas instalações. O atual processo de pagamento de fiança é feito em dinheiro vivo para o agente responsável e só após essa primeira movimentação o dinheiro é recolhido através de depósito no banco durante o expediente bancário

Equipe Esplanada com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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